Pare de reprovar na OAB. Teoria + questões do jeito que a FGV cobra. Conteúdo completo das 20 matérias, +800 questões reais comentadas e revisão espaçada — tudo em um lugar. Sem mensalidade.

🔍 ENTENDA A FUNDO

A OAB exerce função pública delegada: o Estado atribuiu à própria OAB — não ao Judiciário — o poder de fiscalizar e punir seus membros. Crime e falta disciplinar protegem bens jurídicos distintos: o Direito Penal protege a sociedade; o regime disciplinar protege a credibilidade da advocacia. Por isso coexistem sem que uma instância subordine a outra. Quando o juiz criminal declara que o fato não existiu, a OAB não pode punir o que foi declarado inexistente — essa é a única exceção real.

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O impedimento é uma restrição pontual que preserva a inscrição ativa na OAB — o advogado continua advogando normalmente fora da vedação específica. Já a incompatibilidade suspende integralmente o exercício da advocacia: enquanto durar o cargo ou função incompatível, o advogado não pode praticar nenhum ato profissional, em nenhuma causa, em nenhum foro. A lógica é simples: quem exerce poder público de forma ampla (Mesa Diretora, servidor estatutário) não pode usar esse poder para beneficiar clientes. Quem exerce mandato eletivo simples tem restrição menor porque sua influência é mais limitada.

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Os honorários sucumbenciais têm uma lógica própria no sistema processual brasileiro: são fixados pelo juiz ao final do processo como ônus da derrota imposto à parte vencida, e sua titularidade pertence ao advogado, não ao cliente. Isso decorre do art. 85, §14 do CPC, que qualifica os honorários como crédito de natureza alimentar — equiparado ao salário para fins de preferência em concurso de credores.

A razão de ser dessa regra é proteger o advogado de clientes que, após vencer a causa, pretendam se apropriar do valor destinado ao profissional que suportou o risco técnico do processo. O cliente paga os honorários contratuais; os sucumbenciais são a remuneração que o próprio sistema processual reconhece ao advogado pela vitória obtida.

O contrato de quota litis — em que a remuneração é vinculada ao resultado — não altera essa titularidade. A lei proíbe que o advogado cobre do cliente valor superior ao que o adversário foi condenado a pagar, e veda participação em bens litigiosos (art. 38 CED). Mas os sucumbenciais continuam sendo do advogado.